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quarta-feira, 9 de março de 2016

O DIREITO É DE TODOS E OS DEVERES TAMBEM!
Há três esferas de responsabilização da pessoa na ordem jurídica: penal, civil e administrativa. Há outras esferas de inculpação pela sociedade fora dessas, como as de ordem moral ou política que estão ao alcance de qualquer cidadão. E uma não pode ser confundida com as outras. A inculpação penal é a mais grave, pois a punição pode ser de privação da liberdade com a prisão. Nesta exige-se o dolo ou culpa. E todo o processo de inculpação deve seguir o devido processo legal. Essa é uma garantia para todos: culpados e inocentes. A turba que clama por justiça e provoca o linchamento fora do devido processo legal é tão criminosa como o criminoso que se quer castigar. Esse é o entendimento do Estado de Direito. 
As 166 conduções coercitivas, como a 167ª do ex-presidente Lula foram excessivas, fora do devido processo legal e das garantias dos cidadãos. Violou-se tanto o Art. artigo 5°, inciso LXI da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 201, § 1.º e 260 do Código de Processo Penal, pois a condução forçada só é justificável em caso do convocado legalmente deixar de comparecer sem motivo justo. Lembre-se que Lula já havia comparecido espontaneamente três vezes à Policia Federal em Brasília quando convocado. Que o caso de Lula sirva para que o Supremo Tribunal Federal venha a se manifestar sobre a prática que vem se tornando hábito e possa beneficiar a todos os cidadãos. É verdade que ninguém está acima da lei, nem ex-Presidente da República. Tampouco está acima da lei o Juiz de Direito Sergio Moro. 
As oposições ao governo e ao PT não são formadas só por golpistas. Há uma direita fascista golpista como Bolsonaro e seus seguidores. Há uma oposição de direita golpista tanto dentro do PMDB como dentro do PSDB e outros. Há uma oposição que é farinha do mesmo saco no aspecto da politica do aparelhamento do Estado para benefício próprio encastelada no PMBD e no PSDB e que Cunha representa a ponto visível do iceberg. Há oposição de cidadãos que votaram e confiaram no PT e se sentem credores da confiança que um dia nele depositaram. Há oposição de esquerda dos que não concordam com o compadrio da direção do PT e de seus lideres com as empreiteiras e o grande capital. E não foi por falta de alerta.
É certo que a corrupção não foi inventada e nem começou com o PT. O esquema das empreiteiras revelado na Petrobrás vem do final dos anos 1960 com a construção de Brasília, se desenvolveu no período da Ditadura Militar e prosseguiuna nova república e nos governos de FHC e Lula. A primeira condenação ao PT é que ele não foi capaz de detectar e coibir essas práticas; pior, o processo de financiamento do partido nas campanhas eleitorais passou a ser irrigada pelas empreiteiras. E não houve só beneficiamento para o Partido, mas também pessoal. O próprio José Dirceu reconheceu que certos benefícios foram pessoais. E no caso de André Vargas está mais que provado.
É certo que o esquema de corrupção na Petrobrás não iniciou com o PT. Lembremos das denúncias do jornalista Paulo Francis. Afirmam que as razões de sua morte prematura estão ligadas ao cerco que sofreu por integrantes da Petrobrás pelas denúncias que ele fazia dos esquemas de corrupção na estatal em 1996. Se FHC cruzou os braços frente às denúncias o governo do PT fez o mesmo. Quando se assume a responsabilidade de governança se assume também o dever de criar instrumentos de prevenir as mazelas administrativas. Ninguém é capaz de evitar ou acabar em definitivo com a corrupção, isso é verdade. Ela aparece e ressurge sob múltiplas formas e nas diferentes épocas e nas mais eficientes organizações onde se desenvolve as atividades humanas. Dizia Brizola que até Cristo teve entre os apóstolos escolhidos um que o traiu por 30 patacas. Mas é possível criar mecanismos para evitar e reduzir. 
É certo que o PT desenvolveu políticas sociais antes negadas às classes populares pelas elites. Mas esse mérito não lhe confere direito de fazer o que bem entender com a coisa pública. Antes, tem um dever de prestar contas. Se o PT e Lula permitiram um avanço na sociedade em um primeiro momento em um segundo, pelo compadrio com as empreiteiras, o financiamento das campanhas essencialmente por elas e a não capacidade de detectar e combater o superfaturamento das obras públicas, e a condução da politicas por práticas do toma lá da cá, estão levando ao retrocesso político no país. 
Vejamos o contraditório que foi o levantamento dos recursos por José Dirceu para pagar a multa imposta pelo Judiciário. Aí ele descobriu a militância e fez campanha para levantar o fundo. O PT tinha tudo, artistas, intelectuais, militantes para mobilizar e levantar fundos para as campanhas. O Partido havia se construído com parcos recursos e vinha ganhando destaque por suas práticas e posições políticas. Ganhou os cargos, andou em novas companhias, abandonou a militância, fez o social com a mão esquerda e beneficiou mais o grande capital com a mão direita e foi tirado para o fundo do poço. 
Há ameaças reais ao processo democrático e à manutenção de políticas sociais. Todos tem o dever de preservar o Estado de Direito. Mas todos tem o dever de prestar contas de cada centavo do dinheiro público. E o povo que produz tem o direito em cobrar onde cada centavo é aplicado. Devemos saudar o trabalho dos juízes e dos promotores. Mas devemos combater os corpos burocráticos parasitários como o dos juízes e promotores que num país onde mais de 80% do povo ganha menos de 4.000,00 reais por mês, 66% do povo ganha menos de R$ 2.000,00 por mês, e a título de melhorar os salários juízes e promotores criaram uma forma de assaltar os cofres públicos com um auxilio moradia mesmo para quem tem casa de R$ 4.377,73 mensais. O que diferencia um assalto aos cofres públicos dos juízes e promotores das empreiteiras e funcionários da Petrobrás frente ao povo? Só a forma: a aparência e as justificativas. E essa só é ponta visível do iceberg. Passemos um pente fino nos órgão públicos, nos legislativos e no judiciário e muito mais coisa aparecerá. 
Que as investigações da Lava Jato se aprofundem e vão fundo respeitando o devido processo legal. Se o fio da Lava Jato for até o fundo pegará mais da metade da elite política do país. E isso será bom. Estamos frente uma situação de crise moral e ética geral. Muitos dos discursos de oposição são de jacaré falando para crocodilo como ele é bocudo. Se não podemos perder os aspectos positivos sociais trazidos pelo governo de Lula não podemos ao mesmo tempo deixar que se perpetuem as práticas políticas das elites na qual o PT se envolveu. Não que o PT seja o único. O PMDB se finge de morto mesmo estando no governo e nas responsabilizações pelo desvio. O PMDB tem o mau caratismo de apresentar na TV um programa aparentando ser a vestal do templo onde desfilam tanto Cunha como Renan Calheiros. O PSDB tem seu mensalão mineiro e não teve o seu governo ainda devassado. Da mesma forma o DEM. Mas o PT vendeu ao povo e conquistou a classe média brasileira com o discurso da moralidade além do social. E o PT perdeu a oportunidade em seu último Congresso Nacional em decidir de pedir perdão ao povo brasileiro e refazer sua prática política. Com a situação criada o processo de ressurgimento de partidos com práticas políticas internas democráticas e de governança no interesse maior das classes populares será difícil e custará tempo.


Fonte: Diversas
Ctba, 09/mar/16
Maria Prybicz

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