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AI-5, o ato do arbítrio - Arquivo Estado - Estadao.com.br

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- O Ato absurdo - como lembro!

"ECONOMIA NACIONAL E FISCALIZAÇÃO DE CIMA PARA BAIXO"

Notícias Técnicas

12/12/2011

Receita Federal vai criar malha fina para empresas

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte. Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.

“Se não fizer a regularização, sofrerá a ação fiscal. Os sistemas estão sendo finalizados e já têm capacidade de entrar em produção em 2012”, disse.

A base do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) permite atualmente o acesso aos dados das empresas tanto pelo Fisco federal quanto pelos fiscos estaduais. Mesmo com os convênios para a troca de dados com os estados, não é necessário nenhum tipo de solicitação da Receita Federal, porque com o Sped as informações estão disponíveis para todos.

“Assim como temos a malha da pessoa física, teremos a instituição da malha da pessoa jurídica dando maior abrangência à presença fiscal e alcançando todos os níveis de contribuintes. É importante notar que a malha consiste, sem ter a presença da fiscalização, do cruzamento de informações internas e externas”, disse Barreto.

- Barreto informou ainda que a fiscalização continuará, em 2012, voltada para os grandes contribuintes. Principalmente, os que fazem, segundo ele, planejamento tributário abusivo. 

  O planejamento tributário consiste em usar brechas na lei para reduzir o pagamento de impostos. “O foco vai ser os grandes contribuinte, principalmente, na fiscalização do planejamento tributário abusivo, mas ampliaremos, também, a atuação em todas as empresas, da malha da pessoa jurídica”.

Fonte: Receita Federal e Padrão Auditoria.

Ctba, 13/12/11

Maria Prybicz

Gmail - Você é nossa(o) convidada(o) para o encerramento da 1ª edição do Governador Pergunta - prybiczmaria@gmail.com

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- Mais a ferramenta da Internet para melhorar a administração do Governo do Rio Grande do Sul!

Um terço da soja ainda sai do Porto na forma de grãos - Agroindústria - Gazeta do Povo

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- Ainda sem valor agregado na soja...

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As peripécias mundiais segundo Luciana B. Veit...

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- Aí vem a modernidade...

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Boa fase brasileira ativa mercado imobiliário de luxo em Miami - Economia - Gazeta do Povo

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- A boa fase financeira no Brasil - investimentos em Miami!

Incra regula compra e uso de terra por estrangeiro - Economia - Gazeta do Povo

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- Estabelecendo critérios...

Fiesp, CUT e Força contra os juros - economia - brasil - Estadão

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- Abaixo aos especuladores deste País!

Dilma recebe prêmio de Brasileira do Ano | Presidenta Dilma

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Os 10 países ricos que mais ajudam os pobres - Mundo - EXAME.com

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Natal será ainda melhor que o de 2010, prevê Fecomercio - economia - - Estadão

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- Natal melhor que em outros anos...

BNDES define condições para financiamento do trem-bala - O Globo

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Brasil mostra vulnerabilidade dos emergentes, diz ‘FT’ - economia - brasil - Estadão

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Como PT, militância feminista pressiona Dilma a manter ministério das Mulheres - politica - politica - Estadão

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Declaração de IR de empresas será eliminada em 2014 - Economia - Gazeta do Povo

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- Quase o fim da burocratização - ainda tem muito a percorrer!

Salário mínimo deveria ser de R$ 2.349,26, calcula Dieese - economia - brasil - Estadão

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- Sem dúvida nenhuma este mínimo é o ideal - onde o trabalhador consegue viver bem, pagar as suas contas e poupar!

Na ‘Economist’, Dilma diz que ‘modelo brasileiro’ é solução para crise - economia - brasil - Estadão

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- O mercado não se auto-regula não!

"ECONOMIA NACIONAL JUSTA E CÉLERE - ARBITRAGEM"

BRASIL É O QUARTO PAÍS QUE MAIS USA A ARBITRAGEM

O Brasil é atualmente o quarto país que mais utiliza a arbitragem no mundo. Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país estimam-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano. "As instituições brasileiras estão evoluindo muito, mas o modelo judiciário ainda recebe uma demanda muito grande. O aparato judiciário continuará a receber cada vez mais se não houver uma reforma cultural", alerta o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, durante o seminário "Arbitragem e Segurança Jurídica", promovido pelo jornal Valor Econômico, nesta segunda-feira (28/11) em São Paulo.

De acordo com o ministro do STF, ainda existe uma resistência dos juízes aos modelos alternativos para a solução de conflitos, como a arbitragem. No entanto, Gilmar Mendes avalia que os 15 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) mostram uma importante contribuição na área jurídica. "Hoje, no Brasil, temos 80 milhões de processos na Justiça. A arbitragem não se faz em detrimento do Judiciário, mas estamos avançando quando oferecemos mais segurança jurídica e autonomia às partes. São processos que não vão se somar a esse número."

O consenso entre os participantes do seminário é que a cultura judiciária no Brasil ainda é muito forte. "É positivo, mas há um exagero. Ainda rejeitamos qualquer tipo de solução fora do Judiciário", constata Gilmar Mendes.

Para o advogado Modesto Carvalhosa, é alto o grau de segurança no uso da arbitragem no país. "Temos uma lei abrangente sobre o assunto; o país é signatário de convenções internacionais que prestigiam a arbitragem; as partes têm autonomia e contam com importantes e respeitáveis câmaras de arbitragem no país. Portanto, temos as condições que conferem às partes o respeito necessário sobre arbitragem."

Carvalhosa menciona o estudo realizado pela World Justice Project (WJP) em que a entidade analisou o grau de segurança jurídica de 66 países e classificou o Brasil em segundo lugar na América Latina (atrás do Chile) e o primeiro dentre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Cultura
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, acredita que o problema que pode gerar insegurança é a falta de convivência com a própria arbitragem. "Nós estamos aprendendo a importância da arbitragem, mas a ausência de cultura da solução amigável ainda mostra um pouco a falta de comprometimento em envolver mais a magistratura nessas soluções alternativas", afirma.

Asfor Rocha acredita que algumas discussões que envolvem a arbitragem já foram superadas; outras continuam persistindo. "Antes, discutíamos a caução em homologação de sentença extrajudicial. Hoje, esta discussão parece descabida." Já as homologações de sentenças que invocam a ordem pública podem ser ainda bem estridentes, mas o ministro do STJ afirma que são raras. 

O calcanhar de Aquiles da arbitragem, segundo Asfor Rocha, são as cautelares. "É o ponto que precisa ser aperfeiçoado, pois o juiz não tem como ignorar o mérito, por mais que ao tribunal não caiba reexame de prova. Ainda se exige uma solução mais específica sobre isso." Mesmo quando superadas as questões de competência, as partes ainda encontram na cautelar um jeito de suspender a execução alcançada na arbitragem. No entanto, as decisões dos tribunais têm se mostrado no sentido de não "voltar a rediscutir o assunto". Já as medidas coercitivas ressaltam Carvalhosa, devem ser decididas mesmo no Judiciário, em fase de execução.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, não existe um estudo que mostra como a arbitragem desonera o Judiciário. No entanto, para ele, o foco não está na quantidade, mas no fator tempo. "Existem pessoas que desistem do Judiciário por conta da demora, mas tenho a impressão de que a visão é positiva do que se faz hoje. Há um respeito sobre a qualidade da prestação jurisdicional."

Carvalhosa diz que existe um universo de contratos com cláusula arbitral que não chega ao Judiciário, por isso deixarão de somar-se à demanda. Asfor Rocha concorda que o impacto quantitativo sobre o número de processos na Justiça não é o mais importante. "O significativo será na imagem do Judiciário na medida em que as partes vêm à arbitragem e têm resolvidos seus conflitos. Isto é importante porque, com a globalização, o respeito é fundamental para atrair investimentos para o Brasil."

Por Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Padrão Auditoria

Ctba, 04/12/11

Maria Prybicz

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